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2010, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e o Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

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competência. Em face da sucumbência recíproca, os honorários serão compensados, nos termos do artigo 21 do CPC.

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, alterado pelo art. 114 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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Altera as Leis nos 12.096, de 24 de novembro de 2009, 12.453, de 21 de julho de 2011, para conceder

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